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categories:[citation needed] Over-the-counter (OTC) medicines (medicamentos isentos de prescrição or MIPs in Portuguese): cough, cold and fever medicines, antiseptics,...
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado: a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização. Cadernos de Justiça Administrativa, n° 12,...
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Estados, v.14, n.74, p. 59-74, mar. 1990. REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR...
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