do Processo e Commercial, lei de terras, etc., etc., com varios esclarecimentos e quadros estatisticos (in Portuguese). Rio de Janeiro: Imprensa Nacioanal...
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Landless Workers' Movement (redirect from Sem Terras)
regulate land ownership in Brazil after its independence, Law 601 or Lei de Terras (Landed Property Act), took effect September 18, 1850. A colonial administration...
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War had ended in 2002. After two years of preparation, the land law (Lei de Terras de Angola) was passed on 18 December 2004. Amongst others, this law included...
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Costa da Caparica (redirect from Costa de Caparica)
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Mairie de Paris. "Les pactes d'amitié et de coopération". Archived from the original on 17 January 2013. Retrieved 14 May 2015. "Lei 1383/89 – Lei nº 1383...
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Languages of Brazil (category CS1 German-language sources (de))
de 18 de Março de 2020 do Rio de janeiro Lei Nº 9.096, de 13 de novembro de 2020, Leis Estaduais Lei nº 9.096 de 13 de novembro de 2020. do Rio de janeiro...
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