Câmara Municipal do Recife – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Câmara Municipal do Recife
Tipo
Tipo	Unicameral
Assentos	39
Local de reunião
Recife, Pernambuco
Website
www.recife.pe.leg.br

Câmara Municipal do Recife é o órgão legislativo do município de Recife, capital de Pernambuco. Composta por 39 vereadores, é a maior câmara municipal de Pernambuco.

O surgimento da Câmara Municipal está diretamente vinculado ao nascimento da própria Vila do Recife. O motivo dessa coincidência reside no fato de que as câmaras municipais representavam uma antiga instituição administrativa da Coroa Portuguesa e quando os lusitanos colonizaram o Brasil trouxeram para cá todas elas.

No momento da criação de uma nova vila, a lei determinava que se tomassem as seguintes providências: inaugurar o Pelourinho e convocar os cidadãos locais  para eleger os primeiros vereadores. O nome Pelourinho faz referência à bola que encimava a coluna de alvenaria e construída sobre um pedestal com escadaria feita de pedras. Erguido na praça principal da vila, o pelourinho era uma espécie de emblema da administração, servindo também como local de castigo aos criminosos e escravos fugidos.

Segundo registros históricos, em 15 de fevereiro de 1710, por ordem do rei de Portugal, foi instalada a Vila do Recife e inaugurada a sua Câmara Municipal. Foram então realizadas as primeiras eleições, tendo sido eleito presidente o Juiz de Fora José Ignácio de Arouche.

Foi bastante curto o funcionamento da primeira legislatura. Em 17 de novembro de 1710, os 'nobres', como eram chamados os moradores de Olinda, invadiram a Vila do Recife, derrubaram o Pelourinho e seguiram para a Câmara Municipal, onde espancaram os vereadores, rasgaram suas roupas, tomaram os seus distintivos, prenderam-nos e declararam fechada a sede do Legislativo. Em seguida, destruíram atas e outros documentos.

Essa situação perdurou até 18 de junho de 1711, quando os recifenses rebelaram-se e enfrentaram os agressores num combate armado que se prolongou por quatro meses. Até que em 08 de outubro chegou ao Recife o novo governador de Pernambuco, Felix José Machado. Foi quando se restabeleceu a ordem, com a prisão dos chefes do movimento.

Só então, em 18 de novembro de 1711, o Pelourinho foi reconstituído, sendo instalado no pátio em frente à Igreja do Corpo Santo, hoje desaparecida. Enfim, era reaberta a Câmara Municipal.

A partir de então, o Legislativo funcionou normalmente até a Proclamação da República em 1889, quando foi temporariamente suspenso, durante o governo do Marechal Deodoro da Fonseca. Com a promulgação da Constituição de 1891, acabou sendo transformado em Conselho de Intendência Municipal. Neste período, foi eleito presidente do Conselho José Mariano Carneiro da Cunha. Como Joaquim Nabuco, ele liderava as ações contra a escravidão no Brasil, iniciadas em 1884. Considerado um dos maiores políticos do seu tempo, o Conselheiro José Mariano chegou a ser o primeiro prefeito eleito do Recife, sendo que até sua época não existia essa figura na administração pública brasileira. Foi em homenagem à sua atuação parlamentar que, já na década de 40, os vereadores do Recife o elegeram Patrono da Câmara Municipal. Daí o Legislativo Municipal também ser conhecido como a “Casa de José Mariano”.

Com a estabilização do governo republicano, as câmaras municipais prosseguiram funcionando até 1930, quando foram fechadas pelo governo de Getúlio Vargas. Com a promulgação da nova Constituição em 1934, foram reabertas em todo o país, tendo a do Recife voltado a funcionar em 1936, com vida bastante curta porque, em 10 de novembro de 1937, com um novo golpe de estado promovido por Getúlio Vargas, as portas, mais uma vez, foram fechadas. Nove anos depois, com a redemocratização do país e a promulgação da Constituição de 1946, mais uma vez a autonomia municipal foi reconquistada. Com suas prerrogativas asseguradas novamente, a Câmara Municipal do Recife reiniciou os trabalhos com os vereadores eleitos para o período de 1947 a 1950.

Foi uma época atribulada, que culminou com a Lei Federal n°. 211, de 07 de janeiro de 1948, cassando o mandato de todos os parlamentares acusados de comunistas ou socialistas. Dos 31 vereadores eleitos, 12 foram cassados, entre eles Carlos Duarte, Júlia Santiago, Ramiro Justino e muitos outros. Nessa época, a Câmara funcionava no Edifício Alfredo Fernandes, situado na Av. Barbosa Lima, no Bairro do Recife. Essa rua era perpendicular à mal-afamada Rua da Guia, servindo de pretexto para muitos batizarem o prédio de 'Câmara da Rua da Guia', o que incomodava bastante os parlamentares.

Instaurado o processo de abertura política, que culminou na promulgação da Constituição de 1988, o aparato administrativo do Estado brasileiro foi reestruturado e novas atribuições foram dadas às câmaras. Em decorrência da concessão de uma maior autonomia política, coube a elas elaborarem suas Leis Orgânicas Municipais. A do Recife, criada em 1990, é um instrumento legal equivalente a uma Constituição, regendo os destinos administrativos da cidade.

Em março de 2020, a câmara realizou a primeira sessão não presencial de sua história.^[2]

O prédio atual onde está instalada a câmara municipal, no Parque 13 de Maio, abrigou, até 1962, a Escola Normal do Recife, que foi transferida, sob o nome de Instituto de Educação de Pernambuco (IEP), para um conjunto de edificações voltadas para o ensino, nas imediações do mesmo Parque 13 de Maio na Boa Vista. É lá onde a câmara funciona até hoje. As novas instalações foram inauguradas em 1963 nos governos de Miguel Arraes (governador de Pernambuco) e do Engenheiro Arthur Lima Cavalcanti (prefeito do Recife). A estrutura atual do legislativo municipal comporta ainda outros três anexos onde funcionam demais gabinetes e a estrutura administrativa. Ambos estão situados na Rua Monte Castelo e na Rua da União, no mesmo bairro da Boa Vista.

De acordo com o Artigo 116 do Regimento Interno as Comissões Permanentes são Órgãos técnicos da Câmara, constituídos dos próprios membros, com funções consultivo-opinativas, em caráter permanente ou transitório e destinados a proceder a estudos e emitir pareceres especializados sobre matéria sujeita á deliberação ou ação do Legislativo Municipal, sob diferentes aspectos, a realizar investigações ou à representação social da Câmara. O mandato das Comissões Permanentes é de período igual ao da Comissão Executiva, iniciando-se na primeira Sessão Legislativa e valendo-se pelo período de 2 anos. A Câmara Municipal poderá ainda possuir comissões especiais, parlamentares de inquérito (CPI's) e de representação da Câmara no qual terão todas caráter transitório e durarão o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que foram instituídas, dissolvendo-se após a votação, em turno final, da matéria submetida a seu estudo e pronunciamento ou á consecução do encargo delegado.

Legislação e Justiça

Presidente: Aerto Luna (PRP)

Finanças e Orçamento

Presidente: Eriberto Rafael (PTC)

Educação, Cultura, Turismo e Esportes

Presidente: Ana Lúcia (PRB)

Redação

Presidente: Aderaldo Pinto (PSB)

Acessibilidade e Mobilidade Urbana

Presidente: Gilberto Alves (PSD)

Segurança Cidadã

Presidente: Almir Fernando (PCdoB)

Meio Ambiente

Presidente: João da Costa (PT)

Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Irmã Aimee (PSB)

Higiene, Saúde e Bem Estar Social

Presidente: Rogério de Lucca (PSL)

Planejamento Urbano e Obras

Presidente: Rodrigo Coutinho (SDD)

Direitos Humanos e Cidadania

Presidente: Missionária Michele Collins (PP)

Políticas Públicas da Juventude

Presidente: Natália de Menudo (PSB)

Desenvolvimento Econômico

Presidente: Carlos Gueiros (PSB)

Defesa dos Direitos da Mulher

Presidente: Aline Mariano (PMDB)

• Eleição municipal do Recife em 2020

• Eleição municipal do Recife em 2016
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• Eleição municipal do Recife em 2008
• Eleição municipal do Recife em 2004
• Eleição municipal do Recife em 2000
• Eleição municipal do Recife em 1996
• Eleição municipal do Recife em 1992
• Eleição municipal do Recife em 1988
• Eleição municipal do Recife em 1985
• Lista de prefeitos do Recife
• Assembleia Legislativa de Pernambuco

Referências

Notas

• «Página oficial» 

• Portal da política