Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Constituição dos Estados Unidos
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A Primeira Emenda (Amendment I) da Constituição dos Estados Unidos, adotada em 15 de dezembro de 1791, é uma parte da Declaração dos Direitos dos Estados Unidos.

Ela impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. O Congresso passa a ser impedido de:^[1]

• Estabelecer uma religião oficial ou dar preferência a uma dada religião (a "Establishment Clause" da primeira emenda, que institui a separação entre a Igreja e o Estado)
• Proibir o livre exercício da religião;
• Limitar a liberdade de expressão;
• Limitar a liberdade de imprensa;
• Limitar o direito de livre associação pacífica;
• Limitar o direito de fazer petições ao governo com o intuito de reparar agravos;

A Primeira Emenda apenas desautoriza explicitamente o Congresso a respeito destes pontos. Contudo, ao longo do tempo, os tribunais asseguraram a extensão destas premissas a qualquer ramo do poder judicial e executivo. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América assegurou que a Décima Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos incorporasse a primeira emenda contra qualquer ação dos estados em particular.^[1]

Embora a Primeira Emenda se aplique apenas a atores estatais,^[2] há um equívoco comum de que proíbe qualquer pessoa de limitar a liberdade de expressão, incluindo entidades privadas não governamentais.^[3]

O manuscrito da Declaração de Direitos proposta, 1789, recortado para mostrar o texto que mais tarde seria ratificado como a "Primeira Emenda".

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Referências

• Uma tradução para português do Brasil da Constituição dos Estados Unidos da América
• Freedom of Speech and Press: Exceptions to the First Amendment

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