Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – Wikipédia, a enciclopédia livre

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ou TRE-SC, é um órgão da Justiça Eleitoral da República Federativa do Brasil, integrante do Poder Judiciário da União, com jurisdição em todo o território do estado de Santa Catarina e sede na cidade de Florianópolis, capital do estado.

A instalação do Tribunal Regional Eleitoral catarinense se deu em 14 de junho de 1932, com fulcro no Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (Código Eleitoral), no qual se insere a própria instituição da Justiça Eleitoral. Sob a presidência do Desembargador Érico Ennes Torres (então Vice-Presidente do Tribunal de Justiça), a Corte funcionou provisoriamente na parte superior da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A Constituição de 1937, promulgada por Getúlio Vargas, excluiu a Justiça Eleitoral dentre os órgãos do Poder Judiciário. Assim, durante o período de 1937 a 1945 não houve eleições no território nacional. Em 28 de maio de 1945, o Decreto-Lei n. 7.586 restabeleceu a Justiça Eleitoral e regulamentou as eleições. Em 7 de junho de 1945, na Sala de Sessões do Tribunal de Apelação, no Palácio da Justiça, foi reinstalado o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, sendo empossados na ocasião, como Presidente e Vice-Presidente, os Desembargadores João da Silva Medeiros Filho e Guilherme Luiz Abry, respectivamente.^[1]

Em 9 de junho de 1945, esta Corte dividiu a circunscrição sob sua jurisdição em trinta e quatro Zonas Eleitorais, cabendo à Capital duas delas: a 12ª, com sede no Edifício do Abrigo de Menores, e a 13ª, sediada no Palácio da Justiça, iniciando-se, assim, a primeira grande tarefa desta Corte, qual seja, a qualificação dos eleitores para as eleições de 2 de dezembro de 1945. Inicialmente, o TRESC realizava suas sessões no Palácio da Justiça, na Praça Pereira Oliveira, enquanto aguardava as reformas do prédio situado na Rua João Pinto n. 42, centro da Capital, onde inaugurou sua sede em 23 de junho de 1945. Em 5 de outubro de 1946 o Tribunal foi novamente extinto, e em seguida reinstalado, de acordo com a Constituição de 1946.^[1]

No período de 1949 a 1978, a Corte funcionou na Rua Padre Miguelinho n. 78, transferindo-se, posteriormente, para a Rua Tenente Silveira n. 16. A sua terceira sede foi na Rua São Francisco, n. 234, durante os anos 1988 a 1999. A partir de dezembro de 1999, o TRESC encontra-se sediado na Rua Esteves Júnior n. 68, centro de Florianópolis, onde em 15 de março de 2000, inaugurou-se o Museu da Justiça Eleitoral Catarinense, denominado Centro de Memória Desembargador Adão Bernardes, o qual reúne um acervo de documentos e objetos que retratam o processo eleitoral catarinense ao longo da história. A Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio. Seus membros são eleitos para mandatos de dois anos dentre magistrados de outros órgãos judiciários e advogados nomeados pelo presidente da República, contemplando a um só tempo os princípios da alternância e da garantia vitalícia.^[1]

A Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina foi originalmente regulamentada pela Resolução TRESC n. 3.026, de 30 de novembro de 1948, seguindo os ditames da Lei n. 486, de 14 de novembro de 1948. Atualmente, sua organização está prevista na Resolução TRESC n. 7.545, de 17 de setembro de 2007, e obedece à seguinte estrutura: (a) Presidência; (b) Corregedoria Regional Eleitoral; (c) Gabinete dos Juízes e (d) Secretaria. Tocante ao processo de informatização do sistema eleitoral brasileiro, a atuação pioneira da Corte iniciou-se nas eleições de 15 de novembro de 1989, com a totalização dos votos mediante processamento eletrônico, quando o TRESC e o Serviço de Processamento de Dados - SERPRO inovaram com a descentralização de entrada de dados em 7 (sete) pólos de apuração, os quais recebiam e digitavam todos os boletins de urna emitidos pelas Juntas Apuradoras e transmitiam on-line para o Centro de Processamento, em Florianópolis.^[1]

No Brasil, a primeira votação eletrônica teve lugar no Município de Brusque, no 2º turno das eleições presidenciais de 1989, em caráter experimental. No pleito de 3 de outubro de 1990, o Tribunal inovou com a instalação de um microcomputador em cada uma das Zonas Eleitorais, a fim de totalizar e divulgar resultados parciais, transmitidos à sede do Tribunal, que somava os votos de todo o Estado, obtendo-se, com isso, maior agilidade na apuração. O método foi adotado, também, em diversos plebiscitos realizados no interior de Santa Catarina, destacando-se a consulta acerca da emancipação do Distrito de Cocal do Sul, realizado em 31 de março de 1991, quando foi realizada a primeira votação totalmente eletrônica na América Latina, abrangendo as etapas do voto e da apuração. No plebiscito nacional de 21 de abril de 1993, destinado à escolha do sistema e forma de governo, este Regional procedeu à informatização de todas as Juntas Eleitorais, desenvolvendo aplicativo que possibilitou a conclusão dos trabalhos em período extremamente reduzido.^[1]

Na Capital, o sistema de votação eletrônica foi utilizado no segundo turno das eleições para o governo do Estado, em 1994. Na ocasião, os eleitores de cinco seções da 12ª Zona Eleitoral de Florianópolis digitaram seus votos diretamente nas urnas eletrônicas. A primeira eleição totalmente informatizada no Brasil ocorreu em 12 de fevereiro de 1995, no Município de Xaxim - oeste catarinense-, para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Vale ressaltar, nessa eleição, a evolução do sistema de votação eletrônica, que já permitia, inclusive, a visualização da fotografia dos candidatos na tela do computador, e não apenas no teclado. Nas eleições de 3 de outubro de 1996, o voto eletrônico foi adotado apenas nas capitais e nos municípios com mais de 200 mil eleitores, entre os quais foi incluído o de Brusque, o qual, embora não contivesse o número mínimo de eleitores exigido, foi a primeira cidade do país a utilizar a informática nas eleições.^[1]

Em 1998, apenas treze municípios catarinenses foram contemplados com urnas eletrônicas (39,53% do eleitorado), enquanto os demais utilizaram-se do sistema de apuração pelo voto cantado. O progressivo desenvolvimento do voto informatizado atingiu seu ápice nas eleições municipais de 1º de outubro de 2000, quando o processo foi estendido, com sucesso, a todas as Zonas Eleitorais do país, concretizando uma experiência sem precedentes em todo o continente sul-americano.^[1]

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, da mesma forma que os outros Tribunais Regionais Eleitorais, é composto por sete juízes, assim escolhidos:

a) dois desembargadores do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, eleitos entre seus membros;

b) dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

c) um desembargador federal do Tribunal Regional Federal, escolhido pelo respectivo Tribunal;

d) dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, dentre seis indicados pelo Tribunal de Justiça, e nomeados pelo Presidente da República.

Esta organização está elencada em texto constitucional.^[2]

A Justiça Eleitoral catarinense foi presidida pelos seguintes Desembargadores:^[3]

Referências

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